(Re)pensando as políticas públicas para as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no município de Araçatuba, Brasil - Dalben, Angelo de Camargo; Beçak, Rubens (ARCHIVES OF HEALTH INVESTIGATION, 2019)
Este estudo apresenta como se encontra estruturada a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres no Município de Araçatuba. Para tanto, retoma o processo de consolidação internacional dos direitos humanos das mulheres ao longo da segunda metade do século XX e o caso de litigância estratégica perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em que houve o reconhecimento da responsabilidade do Brasil pela violação de direitos de Maria da Penha Fernandes. Com isso demonstra como surgiu a Lei 11.340/06 e todas as políticas governamentais posteriores, especialmente a de combate à violência, expondo os desafios para sua integral implementação. Descritores: Direitos Humanos; Política Pública; Violência contra a Mulher. Referências Alves JAL. Os direitos humanos como tema global. São Paulo: Perspectiva; 2015. Brasil. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 2 dez. 2018. Brasil. Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 2 dez. 2018. Brasil. Decreto n. 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm. Acesso em: 2 dez. 2018. Brasil. Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm. Acesso em: 2 dez. 2018. Brasil. Decreto n. 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm. Acesso em: 2 dez. 2018. Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acesso em: 2 dez. 2018. Brasil. Presidência da República. Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres. Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Ideal Gráfica e Editora: Brasília, 2011. Disponível em: http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/ publicacoes/2011/rede-de-enfrentamento. Acesso em: 2 dez. 2018. Cerqueira D (coord.). Atlas da Violência 2018. Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=33410&Itemid=432. Acesso em 2 dez. 208. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado n. 14, de 26 de fevereiro de 2018. Disponível em:https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Materia/MateriaMostra.aspx?idItem=78999&idModulo=9777. Acesso em: 20 nov. 2018. Estado de São Paulo. Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006. Organiza a Defensoria Pública do Estado. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2006/lei.complementar-988-09.01.2006.html. Acesso em 2 dez. 2018. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2018. São Paulo. Disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/publicacoes/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica-2018/. Acesso em 2 dez. 2018. Lafer C. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988. Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Resolução 217 A (III). Paris, 10 dez. 1948. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 19 nov. 2018. Organização das Nações Unidas. Comitê de Eliminação da Discriminação contra a Mulher. Recomendação Geral n. 19. Adotada na 17ª Sessão, 1992. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/HRBodies/CEDAW/Pages/Recommendations.aspx. Acesso em: 2 dez. 2018. Organização dos Estados Americanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Informe 54/01. Caso 12.051, Maria da Penha Fernandes v. Brasil. Julgado em 16 abril 2001. Disponível em: https://cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm#_ftnref19. Acesso em: 19 nov. 2018. Piovesan F. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 13 ed., rev. e atual. São Paulo, Saraiva, 2012. Piovesan F. Temas de Direitos Humanos. 3 ed. São Paulo: Saraiva; 2009. Ramos AC. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. 5. ed. São Paulo: Saraiva; 2015. Severi FC (org.). Relatório NAJURP: Direitos Humanos das Mulheres. Ribeirão Preto: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo; 2017. Severi FC. Enfrentamento à violência contra as mulheres e à domesticação da Lei Maria da Penha: elementos do projeto jurídico feminista no Brasil [tese]. Ribeirão Preto: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto –USP; 2017. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/livredocencia/107/tde-22062017-093152/pt-br.php. Acesso em 2 dez. 2018. Weis C. Direitos Humanos Contemporâneos. São Paulo: Malheiros; 2006.