Atenção humanizada à mulher vítima de violência sexual: uma nova lei para um velho problema

Abstract

No Brasil, assim como em diversos países do mundo, a violência sexual constitui um sério problema de saúde pública por ser uma das principais causas de morbidade e mortalidade feminina. Este estudo objetivou descrever como se realiza a atenção humanizada à mulher em situação de violência sexual. Tratou-se de um estudo de revisão bibliográfica realizada nas bases de dados Scielo e no site Google acadêmico. A revisão da literatura apontou que após a publicação das Normas Técnicas do Ministério da Saúde, muitos serviços de saúde têm oferecido atendimento multidisciplinar às mulheres vítimas de violência sexual. A sanção presidencial do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 03/13 tornou obrigatório o atendimento a vítimas de violência sexual e o tratamento imediato nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) à vítima de violência sexual. Essa lei prevê que hospitais ofereçam acolhimento, atendimento psicológico, avaliação médica, oferecimento de medicamentos para prevenir e tratar doenças sexualmente transmissíveis, além de facilitar o registro de ocorrências e fazer o encaminhamento às delegacias especializadas. Ademais, o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS observará as seguintes diretrizes: atendimento humanizado, obedecendo aos princípios da não discriminação, do sigilo e da privacidade; disponibilização de espaço de escuta qualificado e privacidade durante o atendimento; informação prévia à vítima, assegurada sua compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais.