Jaleco não é EPI: a necessidade de acompanhar a legislação

Abstract

A ciência da Biossegurança precisa acompanhar a evolução tecnológica e estar em consonância com a legislação vigente. Este trabalho teve como objetivo avaliar e interpretar a legislação vigente, em especial a Norma regulamentadora 6 da Consolidação das Leis do Trabalho. A NR6, item 6,1, define equipamento de proteção individual (EPI) como “todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”. O item 6.2 menciona que “o EPI, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego”. Assim, para ser considerado EPI, o produto deve ter o CA para que se possa responsabilizar legalmente o fabricante do EPI, caso este apresente alguma falha ou defeito. A Resolução da Diretoria Colegiada Nº. 63 de 25/11/2011 da ANVISA, Seção VII da Proteção à Saúde do Trabalhador, art. 46, menciona que “o serviço de saúde deve garantir que seus trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos, físicos ou químicos utilizem vestimentas para o trabalho, incluindo calçados, compatíveis com o risco e em condições de conforto”. As normas e resoluções estão sendo atualizadas, e por enquanto, o jaleco pode ser caracterizado como vestimenta ou uniforme. Portanto, o jaleco não é EPI porque não tem CA nem tem propriedades que impermeabilizem contra o aerossol gerado pela alta rotação ou sangue.